Projeto transforma o programa Bolsa Família em Lei 4n362

Deputados argumentam que, ao estar previsto em lei, o programa deixa de ser política de um governo para ser dever do Estado.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6664/13, dos deputados do PSDB Carlos Sampaio (SP) e Eduardo Barbosa (MG), que inclui o Programa Bolsa Família no texto da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas – 8.742/93). Segundo os autores, ao transformar o programa em lei, a medida traz tranquilidade e segurança aos milhões de brasileiros que ainda precisam da ajuda financeira mensal do Estado.

“O projeto transforma o Bolsa Família definitivamente em um dever de Estado e em um direito do cidadão e, ao mesmo tempo, evita que ele permaneça apenas como uma política de governo, como ocorre atualmente”, defende Sampaio.

O deputado lembra que o Bolsa Família beneficia hoje 13,8 milhões de famílias em todo o País, com orçamento de quase R$ 24 bilhões.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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